HC 904059 - DECISAO
Indefere-se a liminar pelo fato de o habeas corpus não estar instruído com cópia da sentença nem da ata de audiência, não havendo prova pré-constituída suficiente para comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo necessária documentação que permita aferir a alegação diante da natureza urgente da medida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Nulidade, Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorrência de coação ilegal alegada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 ausência de cópia da sentença e da ata de audiência nos autos
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar pelo fato de o habeas corpus não estar instruído com cópia da sentença nem da ata de audiência, não havendo prova pré-constituída suficiente para comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo necessária documentação que permita aferir a alegação diante da natureza urgente da medida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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