HC 898733 - DECISAO

HC 898733 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia, campana, observação de negociação, apreensão em via pública de droga com o comprador), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: FABRIZIO ARAUJO FONSECA; Paciente: RUBYA MARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

FABRIZIO ARAUJO FONSECA

Paciente

RUBYA MARA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por prova obtida em busca domiciliar alegadamente ilícita
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia, campana, observação de negociação, apreensão em via pública de droga com o comprador), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.