HC 760569 - DECISAO

HC 760569 - DECISAO

Diante da existência de recurso especial anterior (REsp n. 1.571.323/PE) com identidade de partes e pedidos e de decisões desta Corte que vedam a utilização do habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ), o pedido constitui mera reiteração, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: SILVANO SALES DOS SANTOS; Impetrante: MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA; Impetrante: ANTONIO BILAU DE SANTANA; Impetrante: SOLANGE BARBOSA DE FIGUEIRA; Impetrante: RENATO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Identidade De Partes E Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANO SALES DOS SANTOS

Impetrante

MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA

Impetrante

ANTONIO BILAU DE SANTANA

Impetrante

SOLANGE BARBOSA DE FIGUEIRA

Impetrante

RENATO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de identidade de partes e pedidos com recurso anterior
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para impedir rediscussão por meio de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso especial anterior (REsp n. 1.571.323/PE) com identidade de partes e pedidos e de decisões desta Corte que vedam a utilização do habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ), o pedido constitui mera reiteração, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.