HC 838387 - DECISAO

HC 838387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de acórdão transitado em julgado sem que tenha havido pedido de revisão criminal no tribunal de origem; o habeas corpus não se presta a suprir a via revisional, e a competência do STJ está delimitada pelo art. 105 da CF, inexistindo situação processual que permita ao STJ conhecer da matéria alegada.

Parties
Paciente/impetrante: SILVANA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Desclassificação De Crime, Valoração Da Culpabilidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Desclassificação De Crime Valoração Da Culpabilidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

SILVANA MATOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévia atuação do tribunal de origem (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de acórdão transitado em julgado sem que tenha havido pedido de revisão criminal no tribunal de origem; o habeas corpus não se presta a suprir a via revisional, e a competência do STJ está delimitada pelo art. 105 da CF, inexistindo situação processual que permita ao STJ conhecer da matéria alegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.