HC 781521 - DECISAO

HC 781521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria decidida por acórdão transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprir a via própria e inexistente competência do STJ para revisar decisum de Tribunal estadual nesse contexto.

Parties
Paciente: RENATA MENEZES DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena (pena Base), Fixação De Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena (pena Base) +2 more

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Parties

RENATA MENEZES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado sem prévia interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício quando ausente competência do Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria decidida por acórdão transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprir a via própria e inexistente competência do STJ para revisar decisum de Tribunal estadual nesse contexto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se