HC 775286 - DECISAO

HC 775286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, sendo incabível que o STJ conheça de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEL RODRIGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
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Parties

ELIEL RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de questionamento de matéria já decidida sem prévia interposição de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, sendo incabível que o STJ conheça de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.