RHC 193208 - DECISAO

RHC 193208 - DECISAO

Considerando a existência de sentença condenatória e a negativa do direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/peticionário: MARCOS GARRIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MARCOS GARRIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante/peticionário

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada pelo impetrante
  2. 2 superveniente perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade como fundamento da perda do objeto

Ratio Decidendi

Considerando a existência de sentença condenatória e a negativa do direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.