HC 905411 - DECISAO

HC 905411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de agravo regimental que possibilitasse o exame colegiado na origem e por ausência de acórdão da Corte estadual; além disso, há precedentes que vedam a apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, o que inviabiliza o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO SHIRO OBARA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Adiamento De Julgamento, Substabelecimento, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Competência Judicial Coação Ilegal Adiamento De Julgamento Substabelecimento Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO SHIRO OBARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador
  2. 2 Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento por nova defesa não ter tido tempo hábil
  3. 3 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de agravo regimental que possibilitasse o exame colegiado na origem e por ausência de acórdão da Corte estadual; além disso, há precedentes que vedam a apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, o que inviabiliza o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.