HC 909778 - DECISAO

HC 909778 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação à pena de 5 anos de reclusão impõe, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto, não havendo coação ilegal demonstrada que justifique a fixação do regime aberto.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA SANT"ANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 se o regime inicial da pena deve ser aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação à pena de 5 anos de reclusão impõe, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto, não havendo coação ilegal demonstrada que justifique a fixação do regime aberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.