HC 685993 - DECISAO

HC 685993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e não havia recurso especial interposto nem revisão criminal em curso; assim, não existia processo que o STJ pudesse conhecer, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do remédio.

Parties
Paciente: RODRIGO FOGAÇA VIEIRA (ou RODRIGO VIEIRA FOGAÇA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO FOGAÇA VIEIRA (ou RODRIGO VIEIRA FOGAÇA)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de reconhecimento fotográfico segundo art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e não havia recurso especial interposto nem revisão criminal em curso; assim, não existia processo que o STJ pudesse conhecer, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do remédio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.