HC 829575 - DECISAO

HC 829575 - DECISAO

Verificou-se nos autos, em cumprimento ao decidido no RHC n. 191.175 desta Corte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/3/2024, de modo que o objetivo do habeas corpus restou alcançado e tornou-se prejudicada sua apreciação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Custódia Cautelar, Busca Pessoal E Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Cautelar Busca Pessoal E Domiciliar Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 tese de ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, em cumprimento ao decidido no RHC n. 191.175 desta Corte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/3/2024, de modo que o objetivo do habeas corpus restou alcançado e tornou-se prejudicada sua apreciação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.