HC 826958 - DECISAO

HC 826958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; existem outras provas coligidas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes do reconhecimento, suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de absolvição nos termos do habeas corpus; decisão fundamentada, dentre outros, no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RONALDO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Coação Ilegal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação
  3. 3 Se existiam provas independentes do reconhecimento capazes de lastrear a condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; existem outras provas coligidas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes do reconhecimento, suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de absolvição nos termos do habeas corpus; decisão fundamentada, dentre outros, no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.