HC 907630 - DECISAO

HC 907630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades envolvem matéria fático-probatória não debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame desta Corte sob pena de indevida supressão de instância, conforme art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISSON FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Ingresso No Domicílio, Supressão De Instância, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Ingresso No Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELISSON FERNANDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de matérias fático-probatórias não apreciadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade por provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e ingresso no domicílio
  3. 3 vedação à inauguração, em habeas corpus, de teses defensivas não aventadas na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades envolvem matéria fático-probatória não debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame desta Corte sob pena de indevida supressão de instância, conforme art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.