HC 908351 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando a cópia da sentença indispensável para a compreensão do caso e exame da suposta violação; diante da natureza urgente do remédio e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: DANIEL NUNES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL NUNES OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença nos autos
- 2 inadequada instrução do habeas corpus
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando a cópia da sentença indispensável para a compreensão do caso e exame da suposta violação; diante da natureza urgente do remédio e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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