HC 908245 - DECISAO

HC 908245 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão da condenação no Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que torne o pedido cognoscível pelo STJ, conforme precedentes do Tribunal e dispositivo constitucional e processual aplicáveis.

Parties
Impetrante: ALAN SILVA LOBÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Imposição De Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

ALAN SILVA LOBÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer do pedido (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão da condenação no Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que torne o pedido cognoscível pelo STJ, conforme precedentes do Tribunal e dispositivo constitucional e processual aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.