HC 893832 - DECISAO

HC 893832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca matéria passível de revisão criminal após trânsito em julgado; a aplicação de lei penal posterior que beneficie o condenado compete ao Juiz da Execução (art. 66, I, LEP); a defesa não requereu revisão criminal (art. 621 do CPP) e não há processo em curso para que o STJ conheça e, eventualmente, conceda ordem de ofício (art. 105 da CF e art. 654, §2º do CPP).

Parties
Paciente: EDINALDO PEREIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação De Lei Penal No Juízo Da Execução, Pena Base, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

EDINALDO PEREIRA DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência para aplicar lei penal mais favorável (juiz da execução vs STJ)
  3. 3 impossibilidade de substituir habeas corpus por revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca matéria passível de revisão criminal após trânsito em julgado; a aplicação de lei penal posterior que beneficie o condenado compete ao Juiz da Execução (art. 66, I, LEP); a defesa não requereu revisão criminal (art. 621 do CPP) e não há processo em curso para que o STJ conheça e, eventualmente, conceda ordem de ofício (art. 105 da CF e art. 654, §2º do CPP).