HC 905095 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como ato coator e não instruiu a impetração com prova pré-constituída suficiente (inclusive do auto de constatação de dano), requisito indispensável para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 34, XX c/c art. 210).
- Parties
- Paciente: LUÍS GUILHERME COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Justa Causa, Desvio De Função
Case Brief
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Parties
LUÍS GUILHERME COSTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para busca pessoal e apreensão de drogas
- 2 alegação de desvio de função na atuação da guarda municipal
- 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como ato coator e não instruiu a impetração com prova pré-constituída suficiente (inclusive do auto de constatação de dano), requisito indispensável para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 34, XX c/c art. 210).
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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