HC 910242 - DECISAO

HC 910242 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 886.236, que aborda as mesmas questões relacionadas ao acórdão da Apelação Criminal n. 0026208-46.2016.8.26.0071, não se pode conhecer do presente habeas corpus, sendo-o indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Indeferimento De Liminar, Economia Processual
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Indeferimento De Liminar Economia Processual

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Parties

EVERTON ROSA GOBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 886.236, que aborda as mesmas questões relacionadas ao acórdão da Apelação Criminal n. 0026208-46.2016.8.26.0071, não se pode conhecer do presente habeas corpus, sendo-o indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.