HC 752512 - DECISAO

HC 752512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já havia transitado em julgado e não há processo pendente no Superior Tribunal de Justiça (não foi interposto recurso especial nem solicitada revisão criminal), de modo que o HC não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal nem para reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS ACRE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0006399-50.2015.8.12.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL ELIAS ACRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0006399-50.2015.8.12.0021)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do STJ conhecer do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já havia transitado em julgado e não há processo pendente no Superior Tribunal de Justiça (não foi interposto recurso especial nem solicitada revisão criminal), de modo que o HC não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal nem para reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se e intimem-se