HC 817515 - DECISAO

HC 817515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal, de modo que não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça apto a autorizar o exame da matéria; assim, mostra-se incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Parties
Paciente: MAICON CESAR SILVA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON CESAR SILVA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou sem requerer revisão criminal
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (questão suscitada pela defesa, não apreciada por este Tribunal devido à ilegitimidade do meio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal, de modo que não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça apto a autorizar o exame da matéria; assim, mostra-se incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.