HC 877696 - DECISAO

HC 877696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP e a suposta ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a defesa não insurgiu-se quanto à prova da materialidade e dos indícios de autoria, pleiteando apenas redução de pena e regime inicial mais brando.

Parties
Paciente: WELLISON ALMEIDA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, C/c Art. 14, II Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

WELLISON ALMEIDA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP e a suposta ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a defesa não insurgiu-se quanto à prova da materialidade e dos indícios de autoria, pleiteando apenas redução de pena e regime inicial mais brando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.