HC 899381 - DECISAO

HC 899381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na...

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE GRACIANO LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Interposição De Recurso Especial, Art. 157, § 2º, I E II Do CP
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Parties

LUIS FELIPE GRACIANO LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Validade de condenação lastreada apenas em reconhecimento pessoal realizado em suposta desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.