HC 743891 - DECISAO

HC 743891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência e do art....

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Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCOS DE SOUZA JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem interposição de recurso especial
  3. 3 valoração probatória de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal, matéria incognoscível por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.