HC 795626 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado para atacar condenação já transitada em julgado sem que tenha sido requerida a revisão na instância competente (Tribunal de Justiça), inexistindo processo no âmbito de competência do STJ (art. 105 CF) e para evitar supressão de instância e violação da competência constitucional.
- Parties
- Impetrante: CLODOALDO ALVES DOS SANTOS; Impetrante: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Volume De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLODOALDO ALVES DOS SANTOS
Impetrante
JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado para atacar condenação já transitada em julgado sem que tenha sido requerida a revisão na instância competente (Tribunal de Justiça), inexistindo processo no âmbito de competência do STJ (art. 105 CF) e para evitar supressão de instância e violação da competência constitucional.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment