HC 904933 - DECISAO

HC 904933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada a interposição de recurso especial nem a revisão criminal, além da impossibilidade de o habeas corpus substituir a revisão criminal perante o STJ, tornando o pedido incognoscível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JACIANO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

JACIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de prova de reconhecimento fotográfico realizada em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada a interposição de recurso especial nem a revisão criminal, além da impossibilidade de o habeas corpus substituir a revisão criminal perante o STJ, tornando o pedido incognoscível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.