HC 794724 - DECISAO

HC 794724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem comprovação de revisão criminal, de modo que não há processo em curso cuja competência tenha sido inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; por consequência, é incabível o exame do pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ficando prejudicada a análise do pedido formulado nos autos.

Parties
Paciente: GUILHERME DE FARIA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME DE FARIA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 verificação de eventual prova ilícita em decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem comprovação de revisão criminal, de modo que não há processo em curso cuja competência tenha sido inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; por consequência, é incabível o exame do pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ficando prejudicada a análise do pedido formulado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do pedido formulado à fl. 358.
  • Publique-se e intimem-se.