HC 817034 - DECISAO

HC 817034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado em 12/8/2019, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, e o STJ não pode admitir habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: DEVANILDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca Pessoal Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
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Parties

DEVANILDO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal como causa de nulidade da condenação
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado em 12/8/2019, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, e o STJ não pode admitir habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos declaratórios de fls. 205-209, conforme petição de fls. 216-217.
  • Publique-se e intimem-se.