HC 911663 - DECISAO

HC 911663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha interposto agravo regimental visando levar a questão ao órgão colegiado da corte estadual; na ausência de acórdão colegiado e de prévio recurso, não se inaugura a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: BRUNO ALEXANDRE MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Não Conhecimento De Apelação, Necessidade De Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Coação Ilegal Não Conhecimento De Apelação Necessidade De Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

BRUNO ALEXANDRE MACHADO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado
  3. 3 tempestividade da apelação impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha interposto agravo regimental visando levar a questão ao órgão colegiado da corte estadual; na ausência de acórdão colegiado e de prévio recurso, não se inaugura a competência do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se