RHC 186716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: BENEDITO CUNHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Nulidade Da Busca Pessoal, Atipicidade Da Conduta, Redução Da Pena Base, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Da Busca Pessoal Atipicidade Da Conduta Redução Da Pena Base Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BENEDITO CUNHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJPA
2 nulidade da busca pessoal
3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.