HC 886132 - DECISAO

HC 886132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 886.134, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Ausência De Provas Sobre Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Ausência De Provas Sobre Autoria

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Parties

WILLIAN MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 9000002-97.2003.8.26.0586)
  2. 2 ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva
  3. 3 mera reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 886.134, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.