HC 777737 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem comprovação de revisão criminal, tornan-do incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMAR LUIS SUZIN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 11/10/2022; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Incognição
Case Brief
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Parties
CLAUDEMAR LUIS SUZIN
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 11/10/2022; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Validade de prova baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem comprovação de revisão criminal, tornan-do incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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