HC 909680 - DECISAO

HC 909680 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na inaplicabilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento colegiado, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula n. 691 do STF, não estando evidenciada, a priori, coação ilegal ou teratologia na decisão do Desembargador que justificasse intervenção imediata.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE PIRES DA CRUZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Do STF

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Parties

JOAO HENRIQUE PIRES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na inaplicabilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento colegiado, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula n. 691 do STF, não estando evidenciada, a priori, coação ilegal ou teratologia na decisão do Desembargador que justificasse intervenção imediata.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.