HC 690372 - DECISAO

HC 690372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o manejo do habeas corpus perante este Superior Tribunal para reapreciação da condenação, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LEOMAR PRATES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR PRATES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem recurso especial ou revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o manejo do habeas corpus perante este Superior Tribunal para reapreciação da condenação, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.