HC 842451 - DECISAO

HC 842451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, tornando incognoscível pedido que substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL OLIMPO; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (apelação Criminal N. 0000807 95.2022.8.16.0044): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MICHAEL GABRIEL OLIMPO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (apelação Criminal N. 0000807 95.2022.8.16.0044)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, tornando incognoscível pedido que substitui a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.