HC 915074 - DECISAO

DECISÃO REGINALDO DA SILVA PINTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar formulado na Revisão Criminal n. 2139514-94.2024.8.26.0000. A defesa busca a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta para a contravenção de vias de fato ou a fixação do regime inicial aberto. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Na hipótese, o paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa ajuizou revisão criminal, na qual postulou a fixação da pena no mínimo legal, o abradamento do regime inicial e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em liminar, pediu a suspensão dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado. O referido pleito foi indeferido, oportunidade na qual o Desembargador relator destacou que "a revisão criminal, que não possui natureza de recurso, não tem o condão de suspender o título executivo judicial", exceto "em situações extremas, em que o erro judiciário é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem", o que "não é o caso dos autos" (todos às fls. 10-11). Pela análise do feito, constato que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não há ilegalidade na fixação de regime prisional mais grave que a quantidade de pena permite, pois o agente é reincidente. Também em relação à substituição da reprimenda privativa de liberdade, não verifico, de pronto, ilegalidade, porquanto "não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA