RHC 198434 - DECISAO

RHC 198434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ entende que a superveniência da denúncia afasta alegações de nulidade do inquérito e que diligências policiais requisitadas pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia não implicam, por si só, violação do contraditório, não caracterizando,...

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Parties
Recorrente: Valmir dos Santos Costa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negou Provimento Ao Recurso, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Diligências Policiais, Nulidade Do Inquérito, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Diligências Policiais Nulidade Do Inquérito Princípio Do Contraditório

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Parties

Valmir dos Santos Costa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negou Provimento Ao Recurso, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode o Ministério Público requerer diligências policiais após o oferecimento da denúncia?
  2. 2 O pedido de diligência do MP configura descumprimento de acórdão que trancou o inquérito?
  3. 3 A superveniência da denúncia afasta alegações de nulidade originadas do inquérito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ entende que a superveniência da denúncia afasta alegações de nulidade do inquérito e que diligências policiais requisitadas pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia não implicam, por si só, violação do contraditório, não caracterizando, portanto, descumprimento do acórdão que trancou o inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.