HC 913586 - DECISAO

HC 913586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial em processamento, configurando tumulto processual e violando o sistema recursal e a unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso cabível enquanto o habeas corpus só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou pedisse tutela diversa do recurso próprio.

Parties
Paciente: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Recurso Especial Em Processamento (aguarda Contrarrazões Ministeriais)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Uso Simultâneo De Habeas Corpus E Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Uso Simultâneo De Habeas Corpus E Recurso Especial Unirrecorribilidade Competência Recursal

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Parties

RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Recurso Especial Em Processamento (aguarda Contrarrazões Ministeriais)

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de recurso especial em andamento
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção versus preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial em processamento, configurando tumulto processual e violando o sistema recursal e a unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso cabível enquanto o habeas corpus só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou pedisse tutela diversa do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.