HC 873275 - DECISAO

HC 873275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não foi inaugurada, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: STÉPHANO RODRIGUES AVELAR; Parte Que Apresentou Parecer (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Nulidade Da Busca Domiciliar Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ +2 more

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Parties

STÉPHANO RODRIGUES AVELAR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões, autorização judicial ou consentimento
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não foi inaugurada, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.