HC 832729 - DECISAO

HC 832729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 21/6/2023, não tendo sido interposto recurso especial nem requerido o juízo de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine matéria já definitivamente decidida; aplicação de precedentes e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JARDEL FAGUNDES BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Interrogatório Direito Ao Silêncio Uso De Algemas +4 more

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Parties

JARDEL FAGUNDES BORBA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade do interrogatório do corréu por falta de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Uso indevido de algemas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 21/6/2023, não tendo sido interposto recurso especial nem requerido o juízo de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine matéria já definitivamente decidida; aplicação de precedentes e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se