HC 885523 - DECISAO

HC 885523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal para reapreciação de decisão de mérito proferida por tribunal estadual, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação a Acórdão Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Competência, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
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Parties

SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação a Acórdão Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por prova ilícita decorrente de busca domiciliar ilegal
  3. 3 mera reapreciação de matéria de mérito decidida por colegiado estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal para reapreciação de decisão de mérito proferida por tribunal estadual, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.