HC 854800 - DECISAO

HC 854800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal; causa incognoscibilidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON JUNIOR DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

CLEITON JUNIOR DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para reexaminar matéria própria da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  3. 3 Regularidade probatória do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal; causa incognoscibilidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.