HC 773932 - DECISAO

HC 773932 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado há mais de 15 anos, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer a matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PLINIO DA SILVA TESCHE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado há mais de 15 anos, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer a matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se