HC 919654 - DECISAO

HC 919654 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e o STJ segue entendimento de restringir o uso do habeas corpus quando este visa suprir o recurso próprio, reservando-se o exame ao recurso especial salvo na presença de flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Parties
Paciente: PHELLIPE AUGUSTO SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Recurso Especial, Trâmite Processual, Acórdão, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Recurso Especial Trâmite Processual Acórdão Liberdade De Locomoção

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Parties

PHELLIPE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 adequação do recurso especial para impugnação de acórdão
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e o STJ segue entendimento de restringir o uso do habeas corpus quando este visa suprir o recurso próprio, reservando-se o exame ao recurso especial salvo na presença de flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.