HC 826865 - DECISAO

HC 826865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, reexame de decisão penal transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no regimento interno, impõe-se o não conhecimento do remédio heroico.

Parties
Paciente: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EDUARDO PATRICK FRANCESCONI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévia interposição de recurso especial ou de revisão criminal para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, reexame de decisão penal transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no regimento interno, impõe-se o não conhecimento do remédio heroico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.