HC 923638 - DECISAO

HC 923638 - DECISAO

Uma vez inexistente revisão criminal ou a interposição do recurso próprio sobre o acórdão estadual, e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCINALDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Admissibilidade
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Parties

FRANCINALDO GALDINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus nessas circunstâncias

Ratio Decidendi

Uma vez inexistente revisão criminal ou a interposição do recurso próprio sobre o acórdão estadual, e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.