HC 832456 - DECISAO

HC 832456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (ausência de recurso especial ou de revisão criminal), de modo que é incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para reapreciar o mérito do acórdão estadual.

Parties
Paciente: HIAGO LIMA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ED na Apelação Criminal n. 0439254-48.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

HIAGO LIMA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ED na Apelação Criminal n. 0439254-48.2016.8.19.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade quando não interposto recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (ausência de recurso especial ou de revisão criminal), de modo que é incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para reapreciar o mérito do acórdão estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.