HC 895309 - DECISAO

HC 895309 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte, mas julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo processo pendente sujeito ao exame deste Superior Tribunal (art. 105 da CF) e sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial, além de a prisão ser de natureza pena e não cautelar, o que afasta a pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RENAN GONÇALVES TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001446-05.2016.8.26.0543); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN GONÇALVES TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001446-05.2016.8.26.0543)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte, mas julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo processo pendente sujeito ao exame deste Superior Tribunal (art. 105 da CF) e sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial, além de a prisão ser de natureza pena e não cautelar, o que afasta a pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.