HC 852441 - DECISAO

HC 852441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não havia processo em curso que permitisse ao STJ conhecer da matéria (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOÃO MATEUS SILVA CARDOZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 06/09/2023 Contra Acórdão De Apelação (22/06/2023) Com Trânsito Em Julgado Em 12/07/2023; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Ingresso Policial No Domicílio, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Provas Ilícitas Ingresso Policial No Domicílio Revisão Criminal Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO MATEUS SILVA CARDOZO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 06/09/2023 Contra Acórdão De Apelação (22/06/2023) Com Trânsito Em Julgado Em 12/07/2023; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando não interposto recurso especial nem requerida revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não havia processo em curso que permitisse ao STJ conhecer da matéria (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.