HC 858557 - DECISAO

HC 858557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, tornando incognoscível perante o STJ pedido que busca reexame da condenação depois do trânsito em julgado; assim, não há processo em curso que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF) e aplicação do art. 654, §2º, do CPP durante julgamento.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0262877 21.2019.8.21.7000): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 29/9/2023; Decisão De Não Conhecer (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0262877 21.2019.8.21.7000)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 29/9/2023; Decisão De Não Conhecer (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, tornando incognoscível perante o STJ pedido que busca reexame da condenação depois do trânsito em julgado; assim, não há processo em curso que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF) e aplicação do art. 654, §2º, do CPP durante julgamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.