HC 752638 - DECISAO

HC 752638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há notícia de interposição de recurso especial nem de revisão criminal sobre o acórdão de apelação criminal, e esta Corte não admite o habeas corpus como substituto desses remédios, devendo ser respeitada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e do entendimento consolidado em precedentes, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MILA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Fixação Da Pena, Qualificadoras, Reincidência, Confissão, Indenização Por Dano Material, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Conhecer
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Fixação Da Pena Qualificadoras +6 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MILA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão de apelação criminal sem interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reavaliação das qualificadoras e dos critérios de fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há notícia de interposição de recurso especial nem de revisão criminal sobre o acórdão de apelação criminal, e esta Corte não admite o habeas corpus como substituto desses remédios, devendo ser respeitada a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF e do entendimento consolidado em precedentes, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.